O “não” da Presidenta Dilma desata um nó que, durante 23 dias (período em que o PLC número 7, aprovado no Senado, foi encaminhado para a sanção – ou veto – presidencial) gerou debates e causou perplexidade entre autoridades sanitárias, farmacêuticos, empresários do setor e a sociedade em geral, temerosos que estavam com o iminente perigo que voltava a rondar a saúde dos brasileiros.

Mas o veto consolida a lógica e o bom senso e reitera todos os protocolos sanitários e o conjunto normativo segundo os quais o lugar de medicamentos é nas farmácias e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico. Até porque o veto presidencial foi amparado pela unanimidade da opinião de todos os Ministérios ouvidos por Dilma Rousseff: Saúde, Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior.

No Despacho publicado, nesta sexta-feira, no “DOU”, a Presidenta Dilma comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar o artigo 8º do Projeto de Conversão número 7 de 2012 (MP número 549/11), “por contrariedade ao interesse público”. Ela justifica assim o veto: “A ampliação da disponibilidade de medicamentos nos estabelecimentos em questão dificultaria o controle sobre a comercialização. Ademais, a proposta poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado, o que seria prejudicial à saúde pública”.

A MP 549/11 é uma matéria de grande alcance social. Ela isenta do pagamento do PIS/Pasep e Cofins 22 produtos destinados a pessoas com deficiência. Mas quando tramitou, na Câmara, a Medida Provisória ganhou um dispositivo (o artigo 8º) do Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), autorizando a venda de produtos farmacêuticos fora das farmácias e drogarias. O artigo 8º nada tem a ver com a MP e foi posto, ali, pegando uma carona numa MP pura e avançada. No Senado, ela foi aprovada e levou a denominação de MP 549-B.

A MP, como estava (com a inclusão do artigo 8º) significava um retrocesso que negava todas as políticas públicas instituídas na área da saúde, como o combate à automedicação e ao uso irracional de medicamentos, responsáveis por um número assombroso de casos de intoxicação e outros agravos à saúde.

Ora, o brasileiro figura entre os povos que mais se automedicam, em todo o mundo. Que proporção tomaria esse perigo, se os medicamentos fossem oferecidos, em estabelecimentos puramente comerciais, fora do controle sanitário e na ausência do farmacêutico, o profissional responsável pela orientação sobre o uso correto desses produtos? Seria uma catástrofe sanitária. E que fique claro: a venda de medicamentos, em armazéns e supermercados, só teria um objetivo: atender ao interesse econômico.

Se fosse sancionada a MP com o artigo 8º, o que veríamos, no Brasil, seria a farra do interesse em cima da saúde do povo brasileiro, que seria induzido a comprar medicamentos pelas elaboradas campanhas publicitárias do tipo “leve três e pague dois”. O resultado seria o aumento dos casos de intoxicação e as decorrentes hospitalizações evitáveis que tanto oneram os sistemas público e privado de saúde.

Há uma ideia equivocada, construída pela voraz gana mercadológica e muito bem plantada na cabeça do cidadão, de que medicamentos isentos de prescrição não fazem mal. São um mito e uma afirmação nociva e leviana que precisam ser desconstruídos. Não há um único medicamento – mesmo um analgésico desses mais usados - que não possa provocar reações adversas, em maior ou menor grau. O medicamento é isento de prescrição, mas não de riscos.

A venda desenfreada de medicamentos iria onerar o já sacrificado orçamento dos cidadãos, tentados que seriam a adquirir esses produtos, muitas vezes, desnecessariamente. Ressalte-se, ainda, o iminente perigo de se banalizar a sua venda, por meio de sua transformação em mercadorias sujeitas exclusivamente às normas de mercado – e não de saúde –, além de sua exposição às estratégias de venda. Afinal, iriam perder o sentido de produto destinado à recuperação da saúde para servir unicamente ao mercado.

De sorte que a Medida Provisória, do jeito que estava, enfraqueceria a elogiável política sanitária que o Governo Federal vem implantando. Parte dessa política está instituindo o descarte correto de medicamentos, por meio da implantação da logística reversa, que consiste em as farmácias e as drogarias receberem dos pacientes os medicamentos vencidos ou as sobras destes, e lhes dar a destinação final correta. Agora, imagine se um armazém, um empório e um supermercado iriam agir, como agirão as farmácias, realizando o descarte correto de medicamento.

Desde que a MP foi aprovada, no Senado, e encaminhada à Presidência da República, procurei as autoridades políticas, sanitárias, lideranças farmacêuticas e diretores de entidades (Conselhos Regionais de Farmácia, sindicatos farmacêuticos, a Federação Interestadual de Farmacêuticos – Feifar, a Federação Nacional de Farmacêuticos – Fenafar, entre outras), com vistas a sensibilizar a Presidenta Dilma para que vetasse o artigo 8º, plantado “clandestinamente” na Medida Provisória, ou posto, ali, como uma “barriga de aluguel”, como diz um outro jargão igualmente usado entre os que lidam no dia-a-dia da política, em Brasília, para se referir a atitudes como a do Deputado Sandro Mabel. A nossa luta serviu para medir o quanto o setor farmacêutico está unido em favor da preservação da saúde da população.

Não é de hoje que o interesse econômico tenta agredir a saúde pelos mesmos meios. Em 1996, igual perigo deixou atônito o setor de saúde, com o Projeto de Lei número 4.385/94, de autoria da Ex-Senadora Marluce Pinto. O PL dava ao auxiliar de farmácia a responsabilidade técnica pelas drogarias, tirando do farmacêutico a exclusividade pela mesma.

Esta nova tentativa de impor uma derrota à saúde pública, desferindo um golpe no setor farmacêutico, serve para que fiquemos muito atentos às manobras do interesse econômico. Ele é sorrateiro e age, muitas vezes, subterraneamente. Não podemos afrouxar a vigilância, nem perdermos esta voltagem de união, imprescindível nesta vitória de hoje.

Fonte: CFF
Autor: Walter Jorge João, Presidente do Conselho Federal de Farmácia. E-mail: walterjjoao@hotmail.com

Fonte: CFF

• É tecnicamente aceitável, do ponto de vista de risco sanitário, a produção de produtos de uso veterinário nas mesmas instalações licenciadas para fabricação de medicamentos de uso humano, nos casos em que os produtos veterinários contenham insumos aprovados para uso humano.

• A produção de produtos contendo ativos ou excipientes de uso exclusivo veterinário deve ocorrer em instalações segregadas para produtos de uso veterinário.

• A produção de medicamentos contendo ativos ou excipientes de uso exclusivo humano deve ocorrer em instalações segregadas para produtos de uso humano.

• As empresas que optarem por compartilhar suas linhas produtivas, nas condições estabelecidas acima, ficarão sujeitas a inspeções regulares a serem realizadas pelo MAPA e por entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), e deverão cumprir integralmente os requisitos de BPF impostos por ambos.

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Fonte: CRF/SP

Hospitais que se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e que ofereçam serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS), passarão a receber um aporte financeiro extra a partir desta sexta-feira (11). O Ministério da Saúde instituiu por meio da portaria nº 929, publicada no Diário Oficial da União, o “incentivo financeiro 100% SUS”. Para isso, o Ministério da Saúde disponibilizará, anualmente, cerca de R$ 70 milhões para repassar a essas entidades, que deverão seguir critérios de qualidade. 

O objetivo do Ministério da Saúde é incentivar a permanência das unidades hospitalares que hoje já existem com esse perfil, estimular novos hospitais a oferecerem serviços plenamente SUS, além de ofertar mais leitos e hospitais à população.

Para receber o incentivo, a unidade hospitalar que se enquadrar nesse perfil poderá solicitar ao gestor local o encaminhamento da solicitação ao Ministério da Saúde para adesão ao “incentivo financeiro 100% SUS”.

As unidades hospitalares que prestam, no mínimo, 80% dos seus atendimentos ambulatoriais exclusivamente para o SUS também poderão solicitar adesão ao incentivo. A aprovação dependerá de análise feita pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS). Neste caso, o hospital deverá ser o único prestador de saúde hospitalar no município dentro da sua tipologia, e prestar 100% dos seus serviços de internação hospitalar exclusivamente para o SUS.

O resultado do pedido será divulgado pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União, que trará o valor dos recursos financeiros que serão incorporados aos Tetos de Média e Alta Complexidade dos municípios, estados e do Distrito Federal.

Os hospitais aprovados deverão manter os requisitos de adesão durante todo o período de recebimento do incentivo. Também será necessário o cumprimento de critérios de qualidade, como adoção de protocolos clínicos, assistenciais e de procedimentos administrativos, implantação de boas práticas de segurança e qualidade no atendimento ambulatorial e hospitalar, entre outros expressos na Portaria.

Nos 12 primeiros meses de vigência, a partir da adesão da unidade hospitalar, o incentivo a ser pago será equivalente a 20% do valor anual da produção de média complexidade do hospital, aprovado no ano-base de 2011.

A partir do 13º mês, permanece o percentual de cálculo, porém, tendo como base o valor anual contratualizado, na média complexidade, pelo hospital. O “100% SUS” será repassado em 12 parcelas mensais pagas a partir da data da adesão, com efeito retroativo à data da publicação da portaria.

Fonte: Portal da Saúde

Desde 2002, o Ministério da Saúde premia a comunidade científica por meio do Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS. A iniciativa é mais uma das ações do ministério que busca valorizar os pesquisadores e suas pesquisas, indispensáveis para o desenvolvimento das políticas públicas de saúde no país.

Os candidatos podem concorrer em quatro diferentes categorias: tese de doutorado (com premiação no valor de R$ 20 mil); dissertação de mestrado (R$ 15 mil); trabalho científico publicado (R$ 15 mil) e monografia de especialização ou residência (R$ 10 mil).

Fonte: Fundação Araucária

Os municípios participantes do Programa de Valorização dos Profissionais na Atenção Básica  (Provab)  têm até a próxima terça-feira (15) para confirmar o interesse em receber os profissionais bolsistas no programa. A participação deve ser confirmada por meio do site provab.saude.gov.br e do preenchimento do termo de compromisso. Os médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas vão atuar na Atenção Básica durante doze meses e receberão bolsa, no valor de R$ 2.384,82, custeada pelo Ministério da Saúde.

Lançado em dezembro do ano passado, o Provab cria incentivos para profissionais atuarem na Atenção Básica em municípios com carência de profissionais, áreas de extrema pobreza e periferias das regiões metropolitanas. O objetivo é consolidar a integração ensino-serviço-comunidade e a educação pelo trabalho, a fim de aumentar a qualidade do serviço de saúde e desenvolver o provimento e a fixação de profissionais de saúde em áreas prioritárias.

“A Atenção Básica é responsável pela resolução de 80% dos problemas de saúde do brasileiro, por isso é importante investir e melhorar o padrão de qualidade da assistência oferecida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”, explica a diretora de Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Mônica Sampaio.

A confirmação por parte do gestor público é o passo inicial para a efetividade do programa, pois a partir dessa sinalização é feita a distribuição dos profissionais selecionados no Provab. “Essa indicação é primordial para distribuirmos de forma mais definitiva e efetiva os trabalhadores bolsistas”, ressalta a diretora.

INSCRIÇÃO DOS BOLSISTAS

As inscrições dos profissionais selecionados no Provab que tenham interesse nas bolsas devem ser realizadas de 16 a 23 de maio. Eles precisam acessar o site http://www.unasus.gov.br e por meio da Plataforma Arouca, e se inscrever para as vagas já indicadas pelos gestores públicos.

Os profissionais bolsistas selecionados no Provab serão direcionados à Atenção Básica local, onde trabalharão por 12 meses recebendo bolsa de especialização no valor de R$ 2.384,82 mensais, custeada pelo Ministério da Saúde. Nesse período, eles participarão de um curso voltado à gestão e à assistência na Atenção Básica, com tutoria à distância promovida por Instituições de Ensino Superior integrantes do Sistema UNA-SUS.

Para ter direito à bolsa mensal paga pelo Ministério da Saúde, o profissional não poderá ter sido contratado pelos municípios participantes do PROVAB, ter vínculo empregatício com a Atenção Básica, ou completar, substituir ou compor equipes já atuantes no município. Ele terá, ainda, que cumprir, semanalmente, oito horas em atividades acadêmicas e 32 horas em atividades práticas nas unidades básicas de saúde e na gestão da Atenção Básica do município. A bolsa será concedida no prazo improrrogável de 12 meses, contados a partir da data de matrícula no curso de especialização.

ATENÇÃO AOS PRAZOS

Gestores municipais

• Confirmação de interesse pelos municípios: provab.saude.gov.br
• Prazo: até 15 de maio de 2012

Profissionais selecionados no PROVAB

•  Inscrições: 16 a 23 de maio pelo site http://www.unasus.gov.br
•  Edital curso de especialização em Atenção Básica:
   http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/edital_7_provab_26abril2012.pdf

Fonte: MS